DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - MACHADO, Heitor Oliveira; GARCIA, Ricardo Alexandre Rodrigues (ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 2020)
INTRODUÇÃO: Este artigo foi desenvolvido para demonstrar a mudança no modo de interpretar as leis civis, em consonância com a constituição e não de forma separada, trazendo a visão de um Direito Civil mais humanizado, que não apenas tem como foco o patrimônio das pessoas no direito contratual, mas também os direitos existenciais. OBJETIVO: O objetivo é analisar, por meio de doutrinas do ensino jurídico, a relação entre o desenvolvimento dos Direitos Humanos no Brasil e a mitigação do pacta sunt servanda, bem como demonstrar a influência deles no atual código civil, a partir da relação entre os princípios da dignidade da pessoa humana, os objetivos presentes no artigo 3º da constituição federal, o direito fundamental de igualdade e os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia privada, que regem os contratos contemporâneos, frente aos modelos de Estado brasileiro anteriores que tiveram como base o liberalismo econômico. METODOLOGIA: Para isso, utilizou-se a pesquisa descritiva, a partir de revisões bibliográficas, além de buscar em decisões judiciais de primeiro grau, jurisprudências e súmulas, como acontece essa relação principiológica na prática. RESULTADO: Os resultados obtidos demonstram que a liberdade contratual sofre restrição quando presente situações de onerosidade excessiva de um dos contratantes com extrema desvantagem à outra pessoa, o que corrobora com a tese da substituição da plena autonomia da vontade pela e também ficou nítido que os contratos relacionados à saúde também envolve o direito à vida e por isso pode haver interferência do Estado para garantir o bem estar social. CONCLUSÃO: A análise em questão permitiu concluir que a mitigação do pacta sunt servanda deu espaço ao Direito Civil contemporâneo, que prioriza os valores existenciais devido à horizontalização do Direito constitucional.