LOPES, I. . (2018) “A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA ATUALIDADE ”, ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC. Santa Fé do Sul, São Paulo, 9(9). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/3729 (Acesso em: 10 junho 2026).