VIEIRA, B. V. P. (2024) “A LEI N 10.216/2001, O DIREITO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E AS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS”, ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC. Santa Fé do Sul, São Paulo, 15(15). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/6420 (Acesso em: 2 junho 2026).