PUBLICIDADE ENGANOSA NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho apresenta como objetivo realizar um estudo sobre a publicidade enganosa, elencada no Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade deste artigo é de analisar a proibição de toda publicidade enganosa ou abusiva. Um dos tópicos relacionados a este artigo é tratar da definição de publicidade enganosa, que proíbe qualquer tipo de informações falsas que induzam o consumidor ao erro, a respeito de sua natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço. O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor trás em seus parágrafos a caracterização de propaganda enganosa, abusiva e publicidade enganosa por omissão. A prática da publicidade enganosa é considerada crime e pode levar ao causador do dano ter que reparar o prejuízo do consumidor através de indenização, onde será apresentado um caso concreto de empresas que fizeram este ilícito. O trabalho foi realizado por meio de revisão de literatura, com pesquisas em sites, livros e revistas de referência de alta relevância para área de estudo.