ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA EUTANÁSIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - SANTO, Mariany Gomes Del; GONÇALVES, Rayssa Magri Lemes; TERRON, Letícia Lourenço Sangaleto (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2020)
O presente artigo tem como finalidade realizar estudo sobre como o sistema normativo jurídico brasileiro enfrenta a Eutanásia. Tal tema é de grande importância jurídica, pois lida com o direito fundamental mais importante: a vida. Trata-se de uma discussão que atravessa a história humana, por se referir entre estar vivo e cessar o sofrimento do enfermo que se encontra em estado terminal, podendo ser tornar um fundamento concreto para que busque a morte como um método de libertação do sofrimento. Far-se-á uma breve análise sobre as demais práticas de cessação de sofrimento de um enfermo que está em estado terminal. Utilizaram-se livros, artigos e legislações pertinentes ao tema, para realizar a presente pesquisa através de revisão de literatura. No Código Penal Brasileiro não há tipificação específica que conceitue a eutanásia como um crime. Entretanto, isso não quer dizer que a conduta seja atípica, tendo em vista a existência de uma repreensão criminal pela cessação antecipada da morte. Conclui-se assim que a falta de uma legislação específica sobre o referido tema, por vezes acaba afastando o direito de uma morte digna de um indivíduo, prolongando seu sofrimento até o último suspiro.