OS ASPECTOS JURIDÍCOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E OS LIMITES DE SUA LICITUDE - ANGELOTTI, Rafael; CURY, Eduardo (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2020)
O presente trabalho apresenta como escopo realizar um estudo sobre a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996). A finalidade deste artigo é de analisar o contexto da Lei 9.296/1996, tendo em vista a garantia da norma constitucional do Artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal, bem como abordar alguns pontos sobre as interceptações telefônicas e as ilegalidades cometidas no curso deste procedimento. Um dos tópicos relacionados a este artigo é tratar do conceito de interceptação telefônica, que seria a captação e gravação de uma conversa particular onde nenhum dos interlocutores tem conhecimento de que estão sendo ouvidos. Ao longo do artigo também será exposto os requisitos para realizar uma interceptação telefônica, além de fazer uma breve diferenciação entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravações clandestinas. Também será mencionada a justificativa legal para que possa ocorrer uma interceptação das comunicações telefônicas. Posteriormente será abordado algumas das conseqüências jurídicas pelo descumprimento dos pressupostos da Lei 9.296/96. Por derradeiro, os resultados obtidos com esta pesquisa serão delineados em uma lacônica conclusão. O trabalho foi realizado por meio de revisão de literatura, com pesquisas em sites, livros e revistas de referência de alta relevância para área de estudo, através do método dedutivo.