RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM PROVER E MANTER A SAÚDE PÚBLICA - VIOLA, Giovana Alves; TERRON, Letícia Lourenço Sangaleto (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2020)
A Constituição brasileira vigente no país traz em seu corpo inúmeros direitos fundamentais, como o da saúde. Por meio deste trabalho buscou-se demonstrar os meios que o ordenamento jurídico distribui aos administradores e exige a responsabilidade estatal, dando luz aos papeis desempenhados pelo Ministério Público, o Poder Judiciário, e a Sociedade como um todo e o uso destes para servirem como contrapeso nas medidas determinadas nas políticas pública.Apontando quando da omissão do cumprimento das normas que norteiam a Constituição. À tona aparecerá a responsabilização mútua do Estado e da sociedade, para a elaboração de uma rede de saúde viável e harmoniosa para com os mais carentes que não tem planos de saúde e nem meios para viabilizar o atendimento primoroso da rede privada de saúde. A administração pública como ente federativo tem dever legalmente previsto, prover e manter a saúde pública em funcionamento e no que tange aos resultados de caráter negativo, arcará com os pesares e sua ação. O trabalho foi realizado por meio de revisão de literatura, pesquisas em sites, e embasado sobre o ordenamento jurídico que ampara o nosso País.