A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO - PEREIRA, Lidiana dos Santos; SANCHES, Ademir Gasques (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2022)
A pesquisa desenvolvida no presente artigo, visa analisar fatores para a incapacidade do sistema penitenciário brasileiro de alcançar a finalidade da pena disposta pela Lei de Execução penal (LEP), além da ineficácia de executar os preceitos que ela estabelece. Analisando a crise do sistema, surge a discussão acerca da sua eficiência em combater a reincidência e criminalidade. A metodologia para realizar o artigo, foi através de análises de legislações, estudos bibliográficos e documentais. Objetiva-se expor os motivadores da crise no sistema e quanto cada fator colaborou para sua ineficácia e para a inaplicabilidade da LEP. A crise penitenciária é inegável, nela identifica-se o encarceramento em massa, a superlotação, condições insalubres, falta de assistências e amparo do Estado, ausência de medidas reeducativas e ressocializadora, fatores que refletem nos altos números de reincidência e criminalidade brasileira. Portanto, conclui-se que, para a LEP ser aplicada, o sistema precisa de investimento para promover assistências nas necessidades básicas e nas de ressocialização, equipando as unidades com infraestrutura capazes de oferecer estudo e trabalho, também cabe ao governo construir novas unidades penitenciárias, combatendo a reincidência e a superlotação.