LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM VISTA DA INTELIGENCIA ARTIFICIAL NA INTERNETNOS DIAS ATUAIS - OHIRA, Higor Eduardo Alvares; MIYAJI, Julia Bellussi Cruz; TERRON, Leticia Lourenço Sangaleto (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2020)
O presente artigo tem como objeto de estudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais diante da Inteligência Artificial, já que na atualidade a sociedade se encontra no período evolutivo digital, onde a crise do Covid-19 vem demonstrando cada vez mais o uso constante da Inteligência Artificial perante aos dados para atos comuns do dia a dia. A utilização dos dados pessoais como praticidade no meio virtual poderá sofrer riscos em sua segurança, ou seja, a exposição de certos dados pode criar um colapso invasivo para o usuário. É importante transparecer este problema de como a Inteligência Artificial pode prejudicar e afetar seus direitos, e assim, compreender quem será o responsável por esta falha, visto que anteriormente, sua resolução pela norma brasileira baseava-senas jurisprudências sobrepostas por outras leis, sem uma previsão adequada e sem regulamentação. Sendo assim, cada país deve se adequar a este novo mundo virtual. No Brasil, por exemplo, promulgou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que proporcionou de forma específica como os dados devem ser tratados para uma maior segurança, enfatizando os direitos e deveres tanto do usuário que o utiliza, quanto de quem administra, desta forma, caso haja problemas com a exposição, já é previsto a responsabilidade de cada ação. A metodologia utilizada foi através de revisão de literatura e através do método dedutivo.