O CONTROLE DO EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA - COMBINATO, Leonardo Villanova; TERRON, Letícia Lourenço Sangaleto (ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2022)
O presente trabalho busca tratar sobre a importância da Judicialização da Saúde e também seus prós e contras quando se há o excesso dela, relatando sobre possíveis causas que geram a falta de atendimento de determinado serviço ou bem. Trata-se também do precário amparo pré-jurídico e jurídico que dificultam na tomada de medidas alternativas sobrecarregando o SUS com possíveis pedidos abusivos e não chegando a solução por outros meios totalmente eficazes. Foi utilizada neste trabalho a metodologia dedutiva com a revisão bibliográfica de diversos artigos científicos, destacando alguns doutrinadores e pesquisas que demonstram a forte importância constitucional do direito a saúde e a real necessidade dos demandantes, que em grande maioria não possuem condições nenhuma de custear determinados tratamentos e que normalmente estão indisponíveis pela má administração pública. Atendendo a tal necessidade o Conselho Nacional De Justiça criou um projeto que na busca reduzir o número de judicializações no qual tem tido resultado positivo, porém, ainda se faz necessários projetos que solucionem antes e amigavelmente as demandas, evitando que se tornem um pedido judicial, acelerando e facilitando a tomada de decisões e medidas alternativas, para que os pacientes não fiquem desamparados, e o SUS, e o Judiciário sobrecarregado.