BORTOLATO, Patrícia Locatti; MULLER, Walter Martins; ALVES, Wania Campoli. DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO PENAL: RESPONSABILIDADE PELO FATO. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4239. Acesso em: 21 maio. 2026.