PACHECO, Eduarda de Souza; SOUZA, Regina Maria de. O ESTUPRO FRENTE AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 2, n. 2, 2020. Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4944. Acesso em: 22 maio. 2026.