SANTOS, Maria Amélia Freitas dos; MULLER, Walter Martins. ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 5, n. 5, 2024. Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354. Acesso em: 21 maio. 2026.