BORTOLATO, P. L. ., MULLER, W. M. . e ALVES, W. C. . (2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO PENAL: RESPONSABILIDADE PELO FATO”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 1(1). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4239 (Acesso em: 21 maio 2026).