PORATO, L. M. e TERRON, L. L. S. . (2020) “JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: O MINIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 1(1). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4287 (Acesso em: 21 maio 2026).