SANTO, M. G. D. . e Cury, E. . (2020) “O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO ESTATAL ”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2(2). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4942 (Acesso em: 21 maio 2026).