VIOLA, G. A. . e TERRON, L. L. S. . (2020) “RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM PROVER E MANTER A SAÚDE PÚBLICA”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2(2). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4949 (Acesso em: 22 maio 2026).