PEREIRA, L. dos S. . e SANCHES, A. G. . (2022) “A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 3(3). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/5587 (Acesso em: 21 maio 2026).