MAGANHA, M. F. G. e SANCHES, A. G. (2024) “A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 5(5). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6348 (Acesso em: 21 maio 2026).