M. A. F. dos SANTOS e W. M. MULLER, “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO”, An. Semin. Pesq. Exten. Curso Dir. Unifunec - Sempex, vol. 5, nº 5, dez. 2024.