BORTOLATO, Patrícia Locatti, et al. “DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO PENAL: RESPONSABILIDADE PELO FATO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, vol. 1, nº 1, novembro de 2020, https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4239.