BORTOLATO, Patrícia Locatti, Walter Martins MULLER, e Wania Campoli ALVES. “DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO PENAL: RESPONSABILIDADE PELO FATO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX 1, no. 1 (novembro 30, 2020). Acesso em maio 21, 2026. https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4239.