SANTOS, Maria Amélia Freitas dos, e Walter Martins MULLER. “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX 5, no. 5 (dezembro 18, 2024). Acesso em maio 21, 2026. https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354.