SANTOS MAF dos, MULLER WM. ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO. An. Semin. Pesq. Exten. Curso Dir. Unifunec - Sempex [Internet]. 18º de dezembro de 2024 [citado 21º de maio de 2026];5(5). Disponível em: https://seersuporte.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354