PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: A RELEVÂNCIA DA LEI Nº 13.344/2016

Abstract

Este trabalho apresenta como objetivo analisar a questão da prevenção e combate ao tráfico de pessoas no contexto global, com ênfase nos mecanismos legais de proteção e auxílio às vítimas. Em vista da ocorrência do crescimento do número de casos de tráfico de homens e mulheres, crianças e adultos, destinadas ao trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de órgãos, adoção ilegal e a prática de toda sorte de crimes, torna-se necessária uma ação eficaz para garantia de sua minimização de caráter global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas, por meio da proteção de seus direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos. Nessa perspectiva, cumpre destacar o papel desempenhado pela Convenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicada em 1969. No que se refere à legislação nacional, cumpre destacar a promulgação da Lei nº 13.344/2016, cuja propositura visa garantir a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, além de dispor sobre as medidas a serem adotadas para garantir o amparo legal e social às vítimas. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com acesso a livros, revistas e sites de referência para o tema.